Por Eng. Paulo Cesar (CREA-SP 5070024286) · Publicado em 24/02/2026 · Atualizado em 13/07/2026
A substituição da Licença de Funcionamento e Alvará (LTA) pela Declaração de Conformidade de Funcionamento e Fiscalização (DCFF) em 2024 trouxe mudanças significativas para estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária. Entender essas mudanças é crucial para garantir que seu negócio cumpra todas as normas e regulamentos. Vamos explorar as principais diferenças entre a DCFF e a LTA, conforme estabelecido pela Portaria SMS/COVISA 404/2024, e como obter essa nova declaração.
Portaria 404/2024: Novo Marco Regulatório
A Portaria SMS/COVISA 404/2024 foi publicada com o objetivo de modernizar e simplificar o processo de autorização para o funcionamento de estabelecimentos em áreas sujeitas à vigilância sanitária. Com a introdução da DCFF, a burocracia foi significativamente reduzida, permitindo um processo mais ágil e menos oneroso para empresários.
Objetivos da Portaria 404/2024
- Facilitar o processo de abertura e funcionamento de empresas.
- Garantir a conformidade com normas sanitárias sem comprometer a segurança.
- Reduzir o tempo de espera para a obtenção de autorizações necessárias.
Diferenças Entre DCFF e LTA
A mudança de LTA para DCFF não é apenas nominal; envolve alterações substanciais no processo e requisitos. Compreender essas diferenças é essencial para garantir o cumprimento correto das normas.
Processo de Solicitação
O processo para obtenção da DCFF foi simplificado em comparação ao da LTA. A DCFF pode ser solicitada por meio de uma plataforma digital, tornando o procedimento mais acessível e rápido.
Requisitos de Conformidade
- A DCFF exige uma auto declaração de conformidade, enquanto a LTA requisitava inspeções físicas prévias.
- A documentação necessária foi reduzida, eliminando a exigência de vários documentos que eram obrigatórios para a LTA.
Validade e Renovação
A DCFF possui validade diferenciada em relação à LTA, e o processo de renovação também foi simplificado para evitar burocracia excessiva.
Como Obter a DCFF
Para obter a DCFF, é importante seguir alguns passos básicos que garantem a conformidade do seu estabelecimento com as normas vigentes.
Passo a Passo para Solicitação
- Acesse a plataforma digital disponibilizada pela SMS/COVISA.
- Preencha o formulário de auto declaração de conformidade.
- Anexe os documentos necessários, que foram simplificados pela nova portaria.
- Envie a solicitação e acompanhe o processo através da mesma plataforma.
Documentos Necessários
Embora a documentação tenha sido reduzida, ainda é necessário fornecer algumas informações básicas para a correta avaliação do pedido.
- Comprovante de endereço do estabelecimento.
- Declaração de conformidade com as normas de segurança e higiene.
- Documentação de identificação dos responsáveis legais pelo estabelecimento.
É importante garantir que todos os documentos estejam atualizados e em conformidade com as exigências da Portaria 404/2024.
Conclusão
A transição da LTA para a DCFF representa um avanço significativo na desburocratização dos processos de autorização sanitária. Com a Portaria SMS/COVISA 404/2024, espera-se maior eficiência e celeridade para os empresários, sem comprometer a segurança e conformidade. Manter-se informado e atualizado sobre essas mudanças é essencial para garantir que seu estabelecimento esteja sempre em conformidade com as normas sanitárias.
Precisa de orientação sobre como se adequar às novas exigências? A DocsProj Engenharia atende Campinas e região metropolitana. Fale com nosso engenheiro pelo WhatsApp (19) 98918-1489.
Sobre o autor
Eng. Paulo Cesar — Engenheiro Civil (CREA-SP 5070024286), sócio-fundador da DocsProj Engenharia. Especialista em vigilância sanitária, CLCB/AVCB, regularização de imóveis e laudos técnicos em Campinas e região metropolitana.